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  Lei Ordinária 3.663/1995

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantias nas operações de crédito por antecipação da receita previstas na Lei nº 3.570/94, que dispõe sobre o orçamento do Estado para o exercício de 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1995

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Lei Ordinária3.570/1994 16/12/1994MENCIONA

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