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  Lei Ordinária 3.617/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fixa critérios e condições para incorporação da vantagem pessoal de que trata o art. 200 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1994 28/12/1994MENCIONAArt. 200

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar255/2015 15/01/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar149/2007 14/12/2007REVOGA§ 2° do Art. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária3.763/1996 16/07/1996ALTERAArt. 1

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