Ementa: Concede abono aos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.303/1993 27/01/1993MENCIONAArt. 5°

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