Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito por emissão e colocação de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT - SE), cria o Fundo da Dívida Pública - SE, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.194/1992 30/06/1992MENCIONAArt. 1º

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