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  Lei Ordinária 3.219/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria, na estrutura organizacional do DETRAN/SE, a Gerência Regional do Projeto RENAVAN, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.144/1992 26/02/1992MENCIONAArt. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005REVOGAdisposições em contrário

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