Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.009, DE 09 DE JUNHO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprova e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 32 e acrescenta alínea "c" ao mesmo inciso bem como parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 32 (...)

I – (...)

(...)

III – (...)

a) participação efetiva, com exigência de frequência, em curso técnico-profissional, ministrado pela Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, com carga horária de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;

(...)

c) A verificação de aprendizagem da disciplina Manuseio e Emprego de Arma de Fogo - MEAF, de caráter exclusivamente eliminatório, será regida por regulamento próprio a ser elaborado pela Direção da ACADEPOL, ratificado pela Secretaria de Segurança Pública e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

Parágrafo Único. Durante o tempo de realização do curso de instrução e preparação técnico-profissional, ministrado pela ACADEPOL que consta da terceira fase do concurso público, a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso III do "caput" deste artigo, os candidatos participantes que sejam servidores públicos, civis ou militares, ou de entidades públicas têm assegurada a percepção de sua remuneração que, se inferior a 01 (um) salário mínimo, será complementada até este valor, como ajuda de custo, e os que não sejam devem receber, do Estado, uma ajuda de custo mensal, equivalente a 01 (um) salário mínimo, calculada conforme o período do curso e das atividades de conclusão."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 09 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

José de Araújo Mendonça Sobrinho

Secretário de Estado da Segurança Pública

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.06.2015.