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  Lei Ordinária 8.004/2015

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2015

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Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008INCLUI§§ 5º-A, 8º-A e 11 ao art. 6º
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008ALTERAIncisos I, II, III e V do § 3º, § 8º e § 10 do art. 6º

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