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  Lei Ordinária 8.003/2015

Ementa: Dispõe sobre a convalidação do Decreto Legislativo nº 03/98, de 15 de setembro de 1998, e da Resolução nº 06, de 04 de abril de 2002, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2015

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 64, §§ 3º e 7º

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