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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 8.003, DE 08
DE MAIO DE 2015
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Dispõe sobre a convalidação do Decreto Legislativo nº 03/98, de 15 de setembro de 1998, e da Resolução nº 06, de 04 de abril de 2002, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu, para os efeitos do art. 64, §§ 3º e 7º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados em Lei, ficando legalmente válidas as relações jurídicas e administrativas já constituídas por eles ou deles decorrentes, o Decreto Legislativo e a Resolução a seguir, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe:
I - O Decreto Legislativo nº 03/98, de 15 de setembro de 1998, que dispõe sobre a Gratificação por Serviço Legislativo;
II - A Resolução nº 06, de 04 de abril de 2002, que altera dispositivo da Resolução nº 02, de 19 de março de 1998, e dá providências correlatas.
Parágrafo Único. A convalidação de que trata o "caput" deste artigo tem vigência desde 15 de setembro de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de setembro de 1998.
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 08 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DEPUTADO LUCIANO BISPO DE
LIMA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 12.05.2015.