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  Lei Ordinária 7.995/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e de Procurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2015

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Lei Ordinária7.617/2013 14/05/2013REVOGAInciso III do art. 1

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Lei Ordinária8.482/2018 07/12/2018REVOGAART 1 °

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