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Lei Ordinária 4.207/1999
Ementa:
Altera os anexos I e II da Lei n° 2.778 de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
29/12/1999
Temas
Tributos
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
2.778/1989
28/12/1989
ALTERA
Anexos I e II
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
4.346/2000
29/12/2000
MENCIONA
Lei Ordinária
4.318/2000
11/12/2000
MENCIONA
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