Ementa: Altera disposições de quadros dos anexos III, VII e X da Lei nº 2.804, de 22 de junho de 1990, que dispõe sobre Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.