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  Lei Ordinária 3.773/1996

Ementa: Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 3.460, de 08 de abril de 1994, que dispõe sobre a concessão do Vale-Transporte no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1996

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Lei Ordinária3.460/1994 08/04/1994INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 3º; § 5º ao art. 5º
Lei Ordinária3.460/1994 08/04/1994ALTERATranforma o parágrafo único em § 1º no art. 3º

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