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  Lei Ordinária 5.410/2004

Ementa: Revê vencimentos dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, dos Conselheiros, Procuradores, Subprocuradores e Auditores do Tribunal de Contas, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2004

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Lei Ordinária5.220/2003 16/12/2003MENCIONAExercício financeiro de 2004
Lei Ordinária4.598/2002 03/07/2002MENCIONA§2º do art. 31
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA

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