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  Lei Ordinária 9.975/2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigação do Estado de Sergipe de notificar mulheres vítimas de violência acerca de fuga, mudança de regime de cumprimento de pena ou liberdade do agressor como forma de prevenção.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 282/2025
Nº do Processo:   5922
Ano do Processo:   2025

Autoria

Marcelo Sobral;

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