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  Lei Ordinária 9.970/2026

Ementa: Assegura prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos oficiais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 170/2026
Nº do Processo:   4129
Ano do Processo:   2026

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