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  Lei Ordinária 9.950/2026

Ementa: Acrescenta o art. 1º-A da Lei nº 3.099, de 09 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a criação de Fundo Especial de Recursos de Despesas – FERD no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 89/2026
Nº do Processo:   2159
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária3.099/1991 09/12/1991INCLUIArt. 1º-A

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