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  Lei Ordinária 9.917/2026

Ementa: Institui a Campanha Estadual de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 415/2023
Nº do Processo:   4264
Ano do Processo:   2023

Autoria

Marcelo Sobral;

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