Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera o Anexo V da Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016; altera o §1º do art. 61 e o “caput” do art. 62 da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005; revoga o inciso X do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976; altera os §§ 3º e 7º e acrescenta o §8º do art. 1º da Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2016, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2026
Nº do Processo:   1822
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976REVOGAInciso X do art. 89
Lei Complementar277/2016 21/11/2016INCLUI§ 8º do art. 1º
Lei Complementar278/2016 01/12/2016ALTERAAnexo I; Anexo V
Lei Complementar277/2016 21/11/2016ALTERA§ 3º e § 7º do art. 1º
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005ALTERA§ 1º do art. 61; "caput" do art. 62

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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