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  Lei Ordinária 9.792/2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.677, de 25 de junho de 2025, que instituiu o Programa “CNH CAMINHONEIRO”, no âmbito do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 361/2025
Nº do Processo:   7119
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária9.677/2025 25/06/2025ALTERA"Caput" do art. 3º; "caput", § 1º e § 2º do art. 19

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