Ementa: Altera a alínea “a” do inciso VI do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e altera o “caput” e os incisos I, VI, VII e VIII do mesmo “caput” do art. 1º da Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a fixação de efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.