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  Lei Ordinária 9.600/2025

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.298, de 06 de outubro de 2023, que cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 447/2024
Nº do Processo:   6563
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.217/2003 15/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária9.298/2023 06/10/2023INCLUI§ 4º do art. 13; § 4º do art. 16
Lei Ordinária9.298/2023 06/10/2023ALTERA§ 4º e § 6º do art. 6º; "caput" do art. 9º; Art. 11; § 1º e § 3º do art. 13; "caput", § 2º e § 3º do art. 16; Art. 17; "caput" e incisos II, III e IV do art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 24; § 2º do art. 26; Art. 28; § 3º do art. 36; Inciso VII do "caput" e inciso I do § 2º do art. 46; "caput" do art. 51; "caput" do art. 59; Inciso VI do art. 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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