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  Lei Ordinária 9.576/2024

Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 428/2024
Nº do Processo:   6434
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991MENCIONA

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