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  Lei Ordinária 9.550/2024

Ementa: Altera o §1º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 354/2024
Nº do Processo:   5381
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária7.375/2011 29/12/2011INCLUIAnexo II
Lei Ordinária7.375/2011 29/12/2011ALTERA§ 1º do art. 2º; Anexo Único transformado em Anexo I

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