Altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, para adequar o auxílio-saúde dos Membros à Resolução nº 223, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução nº 268, de 8 de agosto de 2023, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá providências correlatas.
Ministério Público;
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