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  Lei Complementar 407/2024

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2024
Nº do Processo:   333
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUI§§ 1º e 2º no art.50-C
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAinciso I do § 3º do art.33-G; inciso II do art.38; inciso I do art.40; inciso IV do art.41; capitulo VII-A; art. 50-A; art.50-B; subseção única; art.50-D; art.50-F; art.50-F; inciso VI do art.76; caput do art.50-C

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