Ementa: Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para estabelecer o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; cria os cargos necessários para a instalação de dois novos Gabinetes de Desembargador; e dá providências correlatas.