LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
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Altera a Lei Complementar nº
88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe), para estabelecer o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Sergipe; cria os cargos necessários para a instalação de dois
novos Gabinetes de Desembargador; e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o
território do Estado, é o órgão máximo do Poder Judiciário e é composto por
quinze Desembargadores, escolhidos e nomeados na forma da Constituição e das
leis.”
Art. 2º Ficam criados, no quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I - 04 (quatro) cargos de Assessor de Magistrado II, Símbolo CCE-2, privativos de bacharel em direito;
II - 02 (dois) cargos de Secretário de Desembargador, Símbolo CCE-4, privativos de portador de diploma de nível superior;
III - 02 (duas) funções de confiança de Coordenador de Gabinete de Desembargador, Símbolo FCGD-01, privativas de bacharel em direito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando expedido ato regulamentar, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Aracaju, 31 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
RICARDO MÚCIO
SANTANA DE ABREU LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO,
EM EXERCÍCIO
André Soares
Clementino
Secretário de
Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício
Cristiano Barreto
Guimarães
Secretário
Especial de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.09.2023.