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  Lei Ordinária 9.308/2023

Ementa: Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual do CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE MURIBECA - CCMM, CNPJ Nº 32.786.808/0001-32, de que trata a Lei nº 3.316, de 07 de abril de 1993, com sede no Município de Muribeca e foro na Comarca de Aquidabã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2023
Nº do Processo:   937
Ano do Processo:   2023

Autoria

Paulo Júnior

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Lei Ordinária5.495/2004 23/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.316/1993 07/04/1993MENCIONArevalida reconhecimento

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