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  Lei Complementar 386/2023

Ementa: Modifica o art. 39 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2023

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Lei Complementar88/2003 30/10/2003REVOGA§ 3º do art. 39
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAArt. 39

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