Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S/A, com garantia da União, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), no âmbito do Programa "0018. Infraestrutura Logística e Desenvolvimento", no que se refere a Projetos e Obras de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, conforme previsão da Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020 - Plano Plurianual 2020-2023, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2023
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/05/2023