Ementa: Acresce o art. 106-G à Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), para dispor sobre o gozo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2023
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/06/2023