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  Lei Ordinária 9.187/2023

Ementa: Institui o Programa "Educação Profissional e Tecnológica de Sergipe - ProTec/SE", e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2023

Temas

Educação

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Lei Ordinária8.992/2022 30/03/2022MENCIONAart. 3º, § 1º; art. 4º, VII
Lei Complementar61/2001 16/07/2001MENCIONAart. 37

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