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  Lei Ordinária 9.171/2023

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI’s), e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2023

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Lei Ordinária9.360/2023 29/12/2023ALTERAvencimento básico dos servidores, o valor dos cargos e das funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas – VPNI, ficam revistas em 6% (seis por cento).

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