Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para modificar a competência das atividades de inspeção e de correição dos estabelecimentos penais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.