Ementa: Altera o “caput” do art. 1º a Lei nº 3.948, de 22 de abril de 1998, que concede pensão mensal vitalícia a MARIA FELICIANA DOS SANTOS, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial