Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 8.602, de 08 de novembro de 2019, e na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial