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  Lei Ordinária 9.053/2022

Ementa: Altera o art. 1º, o "caput" e o § 1º do art. 6º e revoga o Anexo Único, todos da Lei nº 8.238, de 05 de julho de 2017, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2022

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Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.238/2017 05/07/2017REVOGAAnexo único
Lei Ordinária8.238/2017 05/07/2017MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária8.238/2017 05/07/2017ALTERAArt. 1º, "caput" e o § 1º do Art. 6º

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