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  Resolução 21/2003

Ementa: Cria e dispõe sobre a estrutura, atribuições e competência do Departamento de Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 07/1990 13/12/1990MENCIONAart. 18, inciso I, alínea "g" e art. 182 § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 25/2009 23/11/2009MENCIONA inciso II do art. 2º, e artigos 4º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 25
Resolução 25/2009 23/11/2009REVOGAdisposições em contrário
Resolução 39/2003 04/12/2003MENCIONA 

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