Ementa: Concede licença para interesse particular ao deputado Napoleão Dória.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/1961

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Benefícios

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 11/1952 04/07/1952MENCIONAArt. 211, inciso II; art. 212

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Não possui

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