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  Lei Ordinária 8.991/2022

Ementa: Institui o Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado “Estudante Monitor”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2022

Autoria

Poder Executivo

Temas

Educação

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Lei Ordinária8.963/2022 13/01/2022MENCIONAExercício financeiro de 2022

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