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  Lei Complementar 242/2014

Ementa: Cria a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Cidade de Lagarto, a 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Barra dos Coqueiros, os respectivos cargos de Promotor de Justiça, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAInciso II do Art. 181; Anexo único

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