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  Lei Complementar 342/2020

Ementa: Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado do militar estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2020

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Lei Complementar278/2016 01/12/2016REVOGAinciso V do art. 3º e o art. 5º
Lei Complementar278/2016 01/12/2016EXCLUIRetribuição Financeira Transitória pelo Exercício Eventual de Atividade Extraordinária - RETAE

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