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  Lei Complementar 329/2019

Ementa: Revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016, que fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, nos termos do art. 144, § 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar310/2018 05/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar329/2019 20/09/2019REVOGA§§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º
Lei Complementar278/2016 01/12/2016INCLUI§§ 3º-A, 4º-A, 5º-A, 6º-A e 7º-A ao art. 3º
Lei Complementar278/2016 01/12/2016ALTERAparágrafos do art. 3°

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