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  Lei Complementar 311/2018

Ementa: Dispõe sobre os efeitos financeiros da Lei Complementar n.º 298, de 20 de dezembro de 2017 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Complementar298/2017 20/12/2017MENCIONAart. 3°

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