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  Lei Ordinária 8.916/2021

Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2021

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Lei Ordinária9.226/2023 28/06/2023MENCIONA

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