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  Lei Complementar 438/2025

Ementa: Altera §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 193, de 22 de novembro de 2010; revoga o art. 24 da Lei nº 6.925, de 24 de maio de 2010, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2025
Nº do Processo:   3408
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar193/2010 22/11/2010REVOGAart.24
Lei Complementar193/2010 22/11/2010INCLUIinciso I e II ao § 1º do art. 5º
Lei Complementar193/2010 22/11/2010ALTERA§ 1º do art. 5º

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