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  Lei Ordinária 9.066/2022

Ementa: Revoga o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.659, de 28 de fevereiro de 2020, que institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado do servidor policial civil, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 190/2022
Nº do Processo:   2311
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária8.659/2020 28/02/2020REVOGAInciso II do art. 3º

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