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Lei Ordinária 9.290/2023
Ementa:
Institui o Programa Estadual de Prevenção à Gravidez Precoce.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
20/09/2023
Dados da Proposição
Projeto de Lei 252/2023
Nº do Processo:
2269
Ano do Processo:
2023
Autoria
Neto Batalha
Temas
Direitos da criança e adolescente
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
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