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  Lei Ordinária 10.000/2026

Ementa: Institui o “Selo dos Raros” e estabelece diretrizes para identificação prioritária de demandas envolvendo pessoas com doenças raras, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2026
Nº do Processo:   2146
Ano do Processo:   2026

Autoria

Lidiane Lucena;

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 64

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